HC 1036393 - DECISAO

HC 1036393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava substituir recurso próprio (recurso especial/ordinário) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar humanitária ou ao regime semiaberto harmonizado não foram apreciados pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: DORIVAL ESTIVAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500049-83.2019.8.26.0233); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Legítima Defesa Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância +1 more

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Parties

DORIVAL ESTIVAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500049-83.2019.8.26.0233)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso especial/recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto ou prisão domiciliar humanitária em razão de condição clínica do paciente
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava substituir recurso próprio (recurso especial/ordinário) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar humanitária ou ao regime semiaberto harmonizado não foram apreciados pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.