AREsp 2900074 - DECISAO

AREsp 2900074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou a qualificação de lesão corporal grave não apenas em laudo tardio, mas em conjunto probatório (laudos do IML, laudo complementar da Polícia Federal e demais provas) que demonstrou incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias; assim, a exigência do exame pericial complementar foi suprida, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO OTAVIANO; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Instância a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Vítima: SIDNEY CAVALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Exame Pericial Complementar, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Incapacidade Para Ocupações Habituais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Lesão Corporal Grave Exame Pericial Complementar Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ Incapacidade Para Ocupações Habituais +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO OTAVIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Instância a Quo

SIDNEY CAVALETTI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame pericial complementar previsto no art. 168, §2º do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 168, §§2º e 3º do CPP na qualificação de lesão corporal
  3. 3 Possibilidade de comprovação da incapacidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou a qualificação de lesão corporal grave não apenas em laudo tardio, mas em conjunto probatório (laudos do IML, laudo complementar da Polícia Federal e demais provas) que demonstrou incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias; assim, a exigência do exame pericial complementar foi suprida, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se