REsp 2230086 - ACORDAO

REsp 2230086 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (frieza incomum do réu) e para a consideração das circunstâncias do delito (modus operandi, prática no interior da residência à vista da companheira), justificou-se a exasperação da pena-base e, em face dessas circunstâncias judiciais negativas, manteve-se o regime de cumprimento mais gravoso (semiaberto) mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO OTÁVIO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Pena Base, Exasperação Da Pena, Regime De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Modus Operandi
Penal Lesão Corporal Grave Pena Base Exasperação Da Pena Regime De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Modus Operandi

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO OTÁVIO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base mediante fundamentação idônea
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade como critério de individualização da pena
  3. 3 Fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso, apesar da pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (frieza incomum do réu) e para a consideração das circunstâncias do delito (modus operandi, prática no interior da residência à vista da companheira), justificou-se a exasperação da pena-base e, em face dessas circunstâncias judiciais negativas, manteve-se o regime de cumprimento mais gravoso (semiaberto) mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental