RHC 228580 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a verificação das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, cujo ônus incumbe ao recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Lesão Corporal Grave, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documento essencial (decreto de prisão preventiva originário) para instrução do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ônus da instrução incumbindo ao recorrente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o habeas corpus com a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a verificação das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, cujo ônus incumbe ao recorrente.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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