AREsp 1786045 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos do Tribunal de origem que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURICIO SIRTULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Lesão Corporal Grave Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MAURICIO SIRTULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos do Tribunal de origem que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e deficiência do cotejo analítico), impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial