HC 621114 - ACORDAO

HC 621114 - ACORDAO

O aumento da pena por conta dos antecedentes foi mantido por ser fundamentado na existência de condenação transitada em julgado (2011), considerada não tão antiga; a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na segunda fase, reduzindo em 4 meses e levando ao piso mínimo; e a causa de aumento por violência doméstica foi corretamente aplicada na terceira fase, resultando em pena final de 1 ano e 4 meses, não havendo ilegalidade passível de reparação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Violência Doméstica, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Atenuante De Confissão Espontânea, Causa De Aumento Por Violência Doméstica
Penal Processual Penal Lesão Corporal Grave Violência Doméstica Dosimetria Antecedentes Criminais Atenuante De Confissão Espontânea Causa De Aumento Por Violência Doméstica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria
  2. 2 valoração dos antecedentes
  3. 3 incidência de atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O aumento da pena por conta dos antecedentes foi mantido por ser fundamentado na existência de condenação transitada em julgado (2011), considerada não tão antiga; a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na segunda fase, reduzindo em 4 meses e levando ao piso mínimo; e a causa de aumento por violência doméstica foi corretamente aplicada na terceira fase, resultando em pena final de 1 ano e 4 meses, não havendo ilegalidade passível de reparação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.