HC 648009 - DECISAO

HC 648009 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a alegada nulidade decorrente da falta de intimação para audiência de justificação encontra-se preclusa em razão da inércia da defesa; a matéria relativa à desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: Yuri Renan de Moraes Cardoso Cairos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Goioerê/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Desclassificação De Crime, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Nulidade Processual Preclusão Temporal Desclassificação De Crime +2 more

Case Brief

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Parties

Yuri Renan de Moraes Cardoso Cairos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Criminal de Goioerê/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para audiência de justificação anterior à revogação da suspensão condicional do processo
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de nova tipificação/desclassificação

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a alegada nulidade decorrente da falta de intimação para audiência de justificação encontra-se preclusa em razão da inércia da defesa; a matéria relativa à desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se