HC 539760 - DECISAO

HC 539760 - DECISAO

Havendo permissivo jurisprudencial específico do Superior Tribunal de Justiça que admite, quando presentes mais de uma circunstância qualificadora, a utilização de uma delas para caracterizar a forma qualificada e de outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, deve-se observar tal precedente, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: João Agnaldo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus; AgRg n. 725356/2019 julgado prejudicado.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Qualificadoras, Precedente Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Qualificadoras Precedente Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Agnaldo Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, havendo mais de uma circunstância qualificadora, utilizar uma delas para formar a forma qualificada do delito e outra para exasperar a pena-base
  2. 2 Compatibilidade da utilização de qualificadoras distintas com a vedação ao bis in idem e súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo permissivo jurisprudencial específico do Superior Tribunal de Justiça que admite, quando presentes mais de uma circunstância qualificadora, a utilização de uma delas para caracterizar a forma qualificada e de outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, deve-se observar tal precedente, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir liminarmente o habeas corpus; AgRg n. 725356/2019 julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão agravada
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado por João Agnaldo Rodrigues