AREsp 1798244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão; entretanto, em parte das alegações (omissão quanto à inidoneidade das declarações e à alegada violação do art.8.4 da Convenção Americana) verificou-se preclusão e falta de prequestionamento por ausência de embargos declaratórios e de debate na origem, razão pela qual essas matérias são inadmissíveis. No mérito relativamente ao art.59 do Código Penal e à alegação de bis in idem na dosimetria, o Tribunal entendeu que não há identidade perfeita entre os elementos sopesados para a valoração da culpabilidade e aqueles utilizados para as circunstâncias do crime, e que a incidência concomitante de qualificadoras...

Parties
Agravante: Alesandro Bertolini Gonçalves; Vítima/testemunha: Hudson da Costa; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Omissão No Julgamento, Aplicação De Qualificadoras (art.129, §1º, I E III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direitos Humanos (tratados) Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento +2 more

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Parties

Alesandro Bertolini Gonçalves

Agravante

Hudson da Costa

Vítima/testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de embargos declaratórios (art. 619 CPP) e falta de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de analisar alegação relativa ao art. 8.4 da Convenção Americana por ausência de debate na origem
  3. 3 possibilidade de incidência concomitante de qualificadoras e utilização de qualificadora como circunstância judicial desfavorável sem bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão; entretanto, em parte das alegações (omissão quanto à inidoneidade das declarações e à alegada violação do art.8.4 da Convenção Americana) verificou-se preclusão e falta de prequestionamento por ausência de embargos declaratórios e de debate na origem, razão pela qual essas matérias são inadmissíveis. No mérito relativamente ao art.59 do Código Penal e à alegação de bis in idem na dosimetria, o Tribunal entendeu que não há identidade perfeita entre os elementos sopesados para a valoração da culpabilidade e aqueles utilizados para as circunstâncias do crime, e que a incidência concomitante de qualificadoras...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.