AREsp 1798244 - ACORDAO

AREsp 1798244 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC foi considerada precludida por não ter sido devidamente especificada em embargos declaratórios; (ii) a tese de violação ao art. 8.4 da Convenção Americana não foi prequestionada e o art. 1.025 do CPC não se aplica no caso concreto; (iii) no mérito, não há bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime nem na incidência concomitante das duas qualificadoras, entendimento compatível com precedentes desta Corte; e (iv) o recurso não é admitido por dissídio jurisprudencial em face da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Alesandro Bertolini Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Preclusão, Prequestionamento, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Contrariedade Ao Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 59 Do CP, Convenção Americana De Direitos Humanos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direitos Humanos Lesão Corporal Grave Preclusão Prequestionamento Bis in Idem +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alesandro Bertolini Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por omissão não suscitada em embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC foi considerada precludida por não ter sido devidamente especificada em embargos declaratórios; (ii) a tese de violação ao art. 8.4 da Convenção Americana não foi prequestionada e o art. 1.025 do CPC não se aplica no caso concreto; (iii) no mérito, não há bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime nem na incidência concomitante das duas qualificadoras, entendimento compatível com precedentes desta Corte; e (iv) o recurso não é admitido por dissídio jurisprudencial em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (manutenção da decisão monocrática/acolhimento parcial do recurso especial na extensão mencionada no acórdão)