AREsp 2593863 - DECISAO

AREsp 2593863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), havendo nos autos laudos periciais e demais provas suficientes a demonstrar incapacidade superior a 30 dias; a valoração negativa da culpabilidade e a intensidade da violência justificaram a exasperação da pena-base; e o regime semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §3º, e 59, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: LEANDRO HEREDA PINHEIRO; Agravante: ROBERTO KRUEGER JUNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa De Terceiro, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Legítima Defesa De Terceiro Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO HEREDA PINHEIRO

Agravante

ROBERTO KRUEGER JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal simples por ausência de prova de incapacidade por mais de 30 dias
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa de terceiro)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), havendo nos autos laudos periciais e demais provas suficientes a demonstrar incapacidade superior a 30 dias; a valoração negativa da culpabilidade e a intensidade da violência justificaram a exasperação da pena-base; e o regime semiaberto foi corretamente fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §3º, e 59, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.