RHC 223817 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque verificou a existência de lastro probatório mínimo (depoimento da vítima, vídeos e depoimentos colhidos na fase inquisitorial) suficiente para a configuração da justa causa e o recebimento da denúncia; a ausência de apreensão do carretel e a falta de antena pela vítima não demonstraram, de plano, ausência de materialidade ou autoria capaz de ensejar o trancamento, questões essas que devem ser discutidas no juízo de piso e em fase de instrução probatória.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO DE OLIVEIRA SENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade, Autoria, Instrução Policial, Antena Corta Linha, Cerol
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Materialidade Autoria Instrução Policial +2 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA SENO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Prova da materialidade (ausência de apreensão do carretel de linha)
  3. 3 Individualização da conduta do acusado na denúncia (alegada genericidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque verificou a existência de lastro probatório mínimo (depoimento da vítima, vídeos e depoimentos colhidos na fase inquisitorial) suficiente para a configuração da justa causa e o recebimento da denúncia; a ausência de apreensão do carretel e a falta de antena pela vítima não demonstraram, de plano, ausência de materialidade ou autoria capaz de ensejar o trancamento, questões essas que devem ser discutidas no juízo de piso e em fase de instrução probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.