REsp 2230086 - DECISAO

REsp 2230086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (frieza do réu, prática do delito no interior da residência na presença da companheira, agressividade), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base no art.33, §2º, alínea 'c' do CP; não restou demonstrada violação dos arts.33 e 59 do CP e tampouco prova suficiente da causa de diminuição do art.129 §4º.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO OTÁVIO LUÍS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição (art.129 §4º), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição (art.129 §4º) Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO OTÁVIO LUÍS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art.129 caput
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.129 §4º
  3. 3 correção da dosimetria (valoração da culpabilidade e das circunstâncias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (frieza do réu, prática do delito no interior da residência na presença da companheira, agressividade), justificando a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base no art.33, §2º, alínea 'c' do CP; não restou demonstrada violação dos arts.33 e 59 do CP e tampouco prova suficiente da causa de diminuição do art.129 §4º.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.