AREsp 3147376 - DECISAO

AREsp 3147376 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mantendo-se a negativação das circunstâncias do crime porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o delito foi praticado no ambiente de trabalho da vítima, na presença de terceiros, e que o estado de embriaguez do réu aumentou a reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo dentro da discricionariedade judicial; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JORDÃO DE MOURA ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Pena Base

Case Brief

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Parties

JORDÃO DE MOURA ARRUDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental, mantendo-se a negativação das circunstâncias do crime porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o delito foi praticado no ambiente de trabalho da vítima, na presença de terceiros, e que o estado de embriaguez do réu aumentou a reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo dentro da discricionariedade judicial; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 342/343
  • Conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial