HC 1088729 - DECISAO

HC 1088729 - DECISAO

Parties
Paciente: BEATRIZ SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Bis in Idem

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Parties

BEATRIZ SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e individualização do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração das consequências do crime e possível bis in idem