HC 1092444 - DECISAO

HC 1092444 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus: o acórdão recorrido analisou o conjunto probatório e concluiu pela autoria e materialidade, afastando a legítima defesa por ausência de corroboração; o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese absolutória não é admissível na via estreita do Habeas Corpus; e a fixação do regime inicial semiaberto está fundada em elementos idôneos (reincidência e gravidade concreta), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente / Réu: WILLIAN FERNANDES DOS SANTOS; Apelante / Parte Acusadora: Ministério Público; Instância a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Davi dos Santos Galvão; Testemunha / Tio Da Vítima: Durval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecimento/concessão De Ofício Negada)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revaloração Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Legítima Defesa Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revaloração Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILLIAN FERNANDES DOS SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público

Apelante / Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância a Quo

Davi dos Santos Galvão

Vítima

Durval

Testemunha / Tio Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Não Conhecimento/concessão De Ofício Negada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revaloração do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 existência de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus: o acórdão recorrido analisou o conjunto probatório e concluiu pela autoria e materialidade, afastando a legítima defesa por ausência de corroboração; o reexame de fatos e provas necessário para acolher a tese absolutória não é admissível na via estreita do Habeas Corpus; e a fixação do regime inicial semiaberto está fundada em elementos idôneos (reincidência e gravidade concreta), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal