RHC 236517 - DECISAO

RHC 236517 - DECISAO

Negou-se provimento porque as matérias discutidas não demonstraram flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria da pena e a fixação do regime com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, justificando o regime semiaberto e a negativa do sursis conforme art. 77 do CP e jurisprudência consolidada, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal para rediscutir a dosimetria e o regime inicial.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SANTANA; Impetrante (habeas Corpus Originário): Diego Petterson Brandão Cedro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (princípio Da Razoável Duração Do Processo) Lesão Corporal Grave Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Diego Petterson Brandão Cedro

Impetrante (habeas Corpus Originário)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença transitada em julgado?
  2. 2 É possível conceder sursis na via eleita na ausência de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais autoriza o regime semiaberto para pena de 2 anos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as matérias discutidas não demonstraram flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria da pena e a fixação do regime com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, justificando o regime semiaberto e a negativa do sursis conforme art. 77 do CP e jurisprudência consolidada, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal para rediscutir a dosimetria e o regime inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.