AREsp 2593863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reclassificar as condutas e reduzir a pena implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a manutenção da tipificação por lesão corporal grave e a dosimetria da pena, bem como a fixação do regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LEANDRO HEREDA PINHEIRO; Agravante: ROBERTO KRUEGER JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave, Legítima Defesa De Terceiro, Desclassificação, Incapacidade Por Mais De 30 Dias, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Grave Legítima Defesa De Terceiro Desclassificação Incapacidade Por Mais De 30 Dias Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LEANDRO HEREDA PINHEIRO

Agravante

ROBERTO KRUEGER JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descriminalização/desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal simples por ausência de laudo que comprove incapacidade superior a 30 dias (art. 383 CPP e art. 129, caput, CP)
  2. 2 excesso na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso (art. 33, § 2º/§ 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reclassificar as condutas e reduzir a pena implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a manutenção da tipificação por lesão corporal grave e a dosimetria da pena, bem como a fixação do regime semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.