AREsp 2519106 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dolo e pela incapacidade da vítima por mais de 30 dias, elementos suficientes para a condenação pelo art.129, §1º, I, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave (art.129, §1º, I, Cp), Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Dolo E Dolo Eventual, Dosimetria Da Pena, Súmula N.7/stj, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Grave (art.129, §1º, I, Cp) Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa Dolo E Dolo Eventual Dosimetria Da Pena Súmula N.7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO APARECIDO DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manifesta alegação de ausência de dolo e pedido de desclassificação para lesão corporal culposa
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria em crime de lesão corporal grave (incapacidade superior a 30 dias)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dolo e pela incapacidade da vítima por mais de 30 dias, elementos suficientes para a condenação pelo art.129, §1º, I, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.