REsp 2088296 - DECISAO

REsp 2088296 - DECISAO

O recurso não prospera porque a impugnação relativa à ordem dos quesitos foi formulada tardiamente pelo Ministério Público, apenas após a votação dos jurados, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, a alegação de violação do art. 619 do CPP foi genérica e sem indicação dos pontos omissos, incorrendo na Súmula 284/STF, de modo que o STJ conheceu em parte do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, II, Cp), Quesitação No Tribunal Do Júri, Erro Na Ordem Dos Quesitos, Nulidade E Preclusão (art. 571, VIII, Cpp), Fundamentação Recursal (art. 619 CPP E Súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, Ii, Cp) Quesitação No Tribunal Do Júri Erro Na Ordem Dos Quesitos Nulidade E Preclusão (art. 571, Viii, Cpp) Fundamentação Recursal (art. 619 CPP E Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação imediata (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 alegação genérica de violação do art. 619 do CPP e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a impugnação relativa à ordem dos quesitos foi formulada tardiamente pelo Ministério Público, apenas após a votação dos jurados, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, a alegação de violação do art. 619 do CPP foi genérica e sem indicação dos pontos omissos, incorrendo na Súmula 284/STF, de modo que o STJ conheceu em parte do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.