AREsp 3158866 - DECISAO

AREsp 3158866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento de nova prova pericial foi fundamentado diante da existência de provas técnicas suficientes que demonstraram a perda dentária e a debilidade permanente; não se demonstrou prejuízo pelo indeferimento; as alegações de legítima defesa, excesso escusável ou necessidade de desclassificação dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Grave (art. 129, § 1º, III, Cp), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Odontológica, Legítima Defesa, Excesso Escusável, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Grave (art. 129, § 1º, Iii, Cp) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Odontológica Legítima Defesa Excesso Escusável Desclassificação De Crime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia odontológica
  2. 2 possibilidade de absolvição por legítima defesa ou insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento de excesso escusável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento de nova prova pericial foi fundamentado diante da existência de provas técnicas suficientes que demonstraram a perda dentária e a debilidade permanente; não se demonstrou prejuízo pelo indeferimento; as alegações de legítima defesa, excesso escusável ou necessidade de desclassificação dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.