AREsp 2494576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que tais óbices fossem superados.

Parties
Agravante: SUZANA RIBEIRO DA CRUZ; Apelante (na Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Leve, Ameaça, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Leve Ameaça Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUZANA RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante (na Apelação)

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que tais óbices fossem superados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.