AREsp 2846599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame das provas e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo fatos incontroversos que permitam mera revaloração probatória.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Lesão Corporal No Âmbito Doméstico In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame das provas e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo fatos incontroversos que permitam mera revaloração probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.