AREsp 1723815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão do Tribunal de Justiça local que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manifestado, por sua vez, contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 201900321154, assim ementado (fl. 307): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR ( ARTS. 129, §9º E 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006) - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DA PEÇA INCOATIVA - ASSERTIVA DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SEGURO E SUFICIENTE IMPOSSIBILIDADE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões recursais, apontou o Parquet estadual violação do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, sustentando, em suma, a existência de provas cabais, suficientes e aptas à condenação do acusado (fl. 325). Apresentadas contrarrazões (fls. 334/339), o recurso especial não foi admitido, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 342/345). Contra essa decisão o órgão ministerial interpõe agravo (fls. 352/359). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos seguintes termos (fl. 387): ARESP. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. HÁ NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR AS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. - Para reformar as conclusões do acórdão recorrido é necessário o reexame de fatos e de provas. Súmula nº 7/STJ - Parecer pelo DESPROVIMENTO do agravo em recurso especial. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo merece ser conhecido. Direciona-se a pretensão recursal à condenação do ora agravado nas sanções do art.129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006. Para tanto, aduz o órgão ministerial que os elementos contidos nos autos demonstram que o ora agravado praticou conduta que ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira. No entanto, consta da sentença (fls. 200/201 - grifo nosso): .. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que não há acervo probatório apto a gerar decreto condenatório em desfavor do réu quanto ao delito de lesão corporal praticada no âmbito doméstico (artigo 129, §92, do CP). Isto porque, de acordo com as provas dos autos, no dia dos fatos houve uma discussão entre as partes, tendo a vítima partido pra cima do acusado, o que fez com que o réu tentasse se defender afastando-a. Ressoa dos depoimentos das testemunhas que estavam presentes no local que a vítima iniciou as agressões e o réu tentou apenas afastar-se. O acervo probatório coligido nos autos indica que a vítima e o réu travaram uma discussão quando a vítima foi até o local onde encontrava-se o réu a fim de pedir fraldas para o filho em comum, tendo o réu recusado a conversar com a mesma. A vítima, incomodada com a resposta do réu, que se negou a falar com ela, deixou o local, voltando logo em seguida, momento no qual começou a agredir o réu. Assim relataram as testemunhas presenciais na audiência de instrução e julgamento. A prova testemunhal produzida durante a instrução criminal que após a investida da vítima, o réu afastou-se e os amigos dele que estavam no local, tentaram contê-la. Verifico assim que as lesões encontradas na vítima, conforme laudo de pp. 28/29, não guardam relação com os atos do acusado. Dessa forma, o conjunto probatório é insuficiente para embasar uma condenação. .. O acórdão recorrido, por sua vez, no julgamento da apelação ministerial, assim consignou (fls. 310/315 - grifo nosso): .. Após analisar detidamente as provas carreadas aos autos, a meu sentir, deve ser mantida sentença absolutória, a pelas razões que passo a expor. A investigação acerca dos fatos em análise teve início mediante o Boletim de Ocorrência nº2017/06523.0-005151 prestado pelo genitor da vítima Brena Araújo Fonseca, que afirmou, à autoridade policial que "a filha se dirigiu a um estabelecimento alugado ao irmão do seu ex-companheiro Jeferson Santos Bezerra, que ao chegar foi pegar um pacote de fraldas e seu ex-companheiro irritado passou a lhe agredir com um murro na cabeça e jogou taco de sinuca, que arranhou sua mão e joelho". Noutra banda, o apelante Jeferson Santos Bezerra prestou o Boletim de Ocorrência nº2017/06523.0-005150, noticiando que "manteve um relacionamento passageiro com Brena Araújo Fonseca (..) e com ela teve um filhinho (..) que após o noticiante manifestar a vontade de não se relacionar mais com Brena, esta passou a se comportar agressivamente com sua pessoa, que na tarde de hoje, Brena esteve em seu Bar e lá fez o maios barraco, cobrando fraldas para a criança, que Brena imediatamente, puxou sua camisa, rasgando-a e ainda causando lesões abaixo de seu pescoço, que as agressões desferidas por Brena são constantes e isso tem lhe causado grandes transtornos, que Brena vive dizendo que vai acabar com a vida do noticiante de qualquer forma, "botando pra arrombar", que nas agressões sofridas pelo noticiante hoje, havia três clientes que por sorte a seguraram para que Brena não jogasse bolas de sinuca em sua pessoa, que o noticiante não chegou a revidar a ação que foi contida pelos clientes, sendo estes: Ricardo, Brendo, seu irmão e Daniel que seguraram Brena". Iniciada a instrução processual, foram colhidos em juízo os depoimentos da vítima e das testemunhas e interrogado o réu (nas audiências dos dias 23/03/2018 e 05/09/2018 - vídeos disponibilizados no processo de origem nº 201788501629), os quais, para melhor elucidação, procedo à colação: .. Inegavelmente o caso é bastante delicado. De um lado, temos o relato da vítima, narrando a conduta do réu em lesioná-la e ameaçá-la. No entanto, de outro, temos um cenário probatório nebuloso, pairando sérias dúvidas acerca da prática delitiva pelo acusado, não podendo se prolatar um veredicto de inculpação simplesmente pela gravidade da acusação. Com efeito, verifico não haver provas suficientes a sustentar uma condenação, sendo certo que os indícios de autoria, isolados, não são provas inarredáveis, concretas e irrefutáveis. Nesse viés, insta salientar que, apesar da versão da vítima em juízo, nota-se que a dinâmica dos fatos narrados nos fólios não evidencia, indene de dúvidas, que as lesões corporais sofridas por ela teriam sido ocasionadas pela conduta do réu. Ao revés, a vítima, no início do seu depoimento em juízo, asseverou que o réu "com o taco de sinuca bateu sua na barriga e sua na perna, logo abaixo do joelho" (aos 03"12" do vídeo), todavia o Laudo pericial (fl. 28) descreveu que a vítima "ao exame apresenta a lesão contusa do tipo equimose, de espectro arroxeado, localizada em terço superior da coxa esquerda", valendo frisar que somente mudou sua versão do local da lesão sofrida quando lido, pela Promotora de Justiça, o laudo pericial (aos 04"12" do vídeo). Inclusive, urge sublinhar que a primeira região corpórea lesionada citada pela vítima - "logo abaixo do joelho", compatibiliza com as declarações prestadas pela testemunha Luan Ricardo, ao afirmar que "interferiu tentando segurar a vítima, arrastando-a para o lado de fora do estabelecimento com o irmão dele (..) a única coisa que aconteceu foi quando eu estava segurando ela, ela tentando se soltar se ajoelhou no chão", bem como com o testemunho de Brendom que anunciou "que a primeira agressão partiu da vítima, que ela jogou a criança no chão mesmo, que a criança até bateu a cabeça no chão, e foi para cima dele; que a reação do denunciado foi tentar se afastar da vítima. Que no momento em que puxaram ela para fora, ela caiu de joelho no chão, sendo assim as lesões devem ser por conta disto; a gente puxou ela e ela caiu no chão, aí as lesões nela pode ter sido disso". A testemunha Yasmin Araújo Fonseca, apesar de coadunar em alguns aspectos com o depoimento da irmã (vítima), não presenciou os fatos, sabendo por terceiros os fatos, especificamente mediante o irmão do acusado (Daniel) que lhe relatou o ocorrido e apenas ajudando a irmã ao levá-la para o IML, vez que "apresentava lesões na perna, estava com o braço roxo". Nesse ponto, ressalto que o laudo pericial descreve que as mãos possuíam lesões e não o braço. Ademais, vislumbro do conjunto probatório coligido aos fólios, que no dia dos fatos, a vítima foi até o local onde encontrava-se o réu a fim de pedir fraldas para o filho em comum, tendo o réu recusado a conversar com a mesma, motivo pelo qual travaram uma discussão, e a vítima deixou o local, retornando em seguida, iniciando as agressões no acusado, com um tapa em seu rosto, o qual tentou se defender, afastando-a, inclusive as testemunhas presentes no fato tentaram contê-la. Vale sublinhar que, as testemunhas oculares foram uníssonas em afirmar que o réu apenas afastou a vítima por causa da agressão recebida, vez que ela teria iniciado a contenda desferindo um tapa no rosto do réu. Assim, ressoa dos depoimentos das testemunhas que estavam presentes no local que a vítima iniciou as agressões e o réu tentou apenas afastá-la. Isto posto, apesar da narrativa da vítima e de a prova técnica ter apurado a existência de lesão corporal nela, nota-se que a dinâmica dos fatos narrados nos fólios não evidenciam, indene de dúvidas, que as lesões corporais sofridas pela vítima, conforme laudo pericial (fl. 27/29) teriam sido ocasionadas pela conduta do réu, não guardando, portanto, nenhuma relação com os atos praticados pelo acusado. .. Depreende-se das transcrições acima que as instâncias ordináriasconcluíram pela fragilidade do acervo probatório, consideraram que os elementos de prova dos autos não conduziramà certeza de que as lesões encontradas na vítima guardam relação com os atos do acusado. Nesse passo, não há como acolher o pleito sem que se incida no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ao contrário do que se alega, o caso em tela não se confunde com a situação na qual se teria a revaloração da prova - procedimento este admitido na via eleita. Isso porque, para que se possa, em tese, examinar a pretensão ventilada pelo ora agravante, não bastaria o simples cotejo dos fatos deduzidos, dos documentos e dos elementos probatórios; seria indispensável compulsar os autos, a fim de verificar se todas as provas neles constantes sustentariam a conclusão almejada. E esse revolvimento do material probante não é permitido em sede de recurso especial. Em verdade, aferir a existência de provas capazes de respaldar a tese acusatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta via, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.346.506/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019; AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; dentre outros. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CP C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.