AREsp 2134142 - DECISAO

AREsp 2134142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana foi correta, porque, com a redução da pena para patamar inferior a seis meses, a aplicação da prestação de serviços não é cabível nos termos do art. 46 do Código Penal; tal modificação decorre diretamente da redução da pena e não configura reformatio in pejus, além de, em princípio, ser medida mais favorável ao recorrente.

Parties
Agravante: Admilson Jose da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 215105-74.2017.8.09.0175); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal No Ambiente Doméstico, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Limitação De Fim De Semana, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal No Ambiente Doméstico Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Substituição De Prestação De Serviços À Comunidade Por Limitação De Fim De Semana Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

Admilson Jose da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 215105-74.2017.8.09.0175)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 do Código Penal à prestação de serviços à comunidade
  3. 3 Substituição das condições do sursis em virtude de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana foi correta, porque, com a redução da pena para patamar inferior a seis meses, a aplicação da prestação de serviços não é cabível nos termos do art. 46 do Código Penal; tal modificação decorre diretamente da redução da pena e não configura reformatio in pejus, além de, em princípio, ser medida mais favorável ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.