HC 703274 - DECISAO

HC 703274 - DECISAO

A ausência do exame pericial restou justificada pela inviabilidade material de realização da perícia em razão da não preservação do local e dos vestígios; diante da consolidação jurisprudencial do STJ, a perícia pode ser suplantada por outros meios de prova nos casos em que os vestígios desapareceram ou não foi possível realizar o laudo, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 158 e 173 do CPP e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Antoninho Valcir Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Incêndio, Perícia, Suplementação Da Perícia Por Outras Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Incêndio Perícia Suplementação Da Perícia Por Outras Provas Habeas Corpus

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Parties

Antoninho Valcir Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da condenação pelo crime de incêndio diante da ausência de perícia técnica
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 aplicação dos arts. 158 e 173 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ausência do exame pericial restou justificada pela inviabilidade material de realização da perícia em razão da não preservação do local e dos vestígios; diante da consolidação jurisprudencial do STJ, a perícia pode ser suplantada por outros meios de prova nos casos em que os vestígios desapareceram ou não foi possível realizar o laudo, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 158 e 173 do CPP e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.