AREsp 1980354 - DECISAO

AREsp 1980354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados (arts. 564, III, e, e IV, do CPP) não apresentam comando normativo apto a respaldar a alegada nulidade; diante da ausência de fundamento legal suficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o...

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Parties
Agravante: Junio Ferreira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Nulidade De Atos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ, Art. 564 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Extraordinário Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Nulidade De Atos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ Art. 564 Do CPP

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Parties

Junio Ferreira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 564, III, e, e IV, do Código de Processo Penal em razão da oitiva de vítima e testemunha sem a presença do acusado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não há comando normativo apto a respaldar a tese recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF e inaplicabilidade do recurso especial para reformar acórdão sem fundamento legal suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados (arts. 564, III, e, e IV, do CPP) não apresentam comando normativo apto a respaldar a alegada nulidade; diante da ausência de fundamento legal suficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.