REsp 1977913 - DECISAO

REsp 1977913 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a exasperação da pena-base pela prática de novo crime durante cumprimento de pena, admite a fixação de regime semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis e afasta a suspensão condicional da pena; aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN NASCIMENTO FRANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Súmula 83, STJ
Direito Penal Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Suspensão Condicional Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ALAN NASCIMENTO FRANCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da prática de crime durante cumprimento de pena
  2. 2 proporcionalidade da fixação do regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena
  3. 3 legalidade da negativa de suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a exasperação da pena-base pela prática de novo crime durante cumprimento de pena, admite a fixação de regime semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis e afasta a suspensão condicional da pena; aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se