HC 924455 - ACORDAO

HC 924455 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está lastreada em provas testemunhais e outros elementos que demonstram materialidade e autoria; a ausência de exame de corpo de delito não acarreta absolvição diante de provas robustas; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito em casos de lesão corporal justifica a absolvição do réu
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica está lastreada em provas testemunhais e outros elementos que demonstram materialidade e autoria; a ausência de exame de corpo de delito não acarreta absolvição diante de provas robustas; o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio