AREsp 2501889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO FABRINNY MEDEIROS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra os acórdãos prolatados nos autos dos Embargos Infringentes e dos Embargos de Declaração n. 1006699-46.2021.8.11.0042. No recurso especial, a defesa indicou como violado o art. 619 do Código de Processo Penal (fls. 624/652). Inadmitido o recurso na origem (fls. 669/675), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 682/715). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial, ou mesmo pelo seu desprovimento (fls. 743/746). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Pretende a defesa, unicamente, o reconhecimento de contradição/omissão no acórdão recorrido. Segundo sustenta, o julgamento dos embargos infringentes foi omisso e contraditório, ao afirmar que as provas não haviam sido produzidas, quando, na verdade, já haviam sido, inclusive, reconhecidas em julgamento anterior; vício este que deveria ser sanado pelo efeito integrativo dos aclaratórios (fl. 645). Sem razão, contudo. Com efeito, observo que o Tribunal de origem não incorreu na omissão/contradição apontada. E assim afirmo por verificar que houve expressa análise do tema quando do julgamento dos embargos infringentes, cujos termos foram citados no acórdão dos embargos. Confira-se (fls. 479/480): .. Apesar do alegado, as provas produzidas não respaldam a ocorrência da legítima defesa. A história que Pamylla acertou a cabeça do réu com um celular naquele dia é controvertida. Realmente, ao apresentar a defesa prévia em 8-9-2021, o réu incluiu 3 (três) fotografias - ao que tudo indica selfies - em que aparece com uma pequena protuberância no canto superior direito da testa (Id. 133069773 - pág. 6-8). Na primeira (Id. 133069773 - pág. 6), Paulo está dentro de um veículo, porém, nas demais, está em um quarto, aparentemente em sua residência (Id. 133069773 - pág. 7-8). Referidas imagens foram "coladas" no corpo da petição e não apresentam nenhuma identificação de data ou qualquer outra informação que as vincule aos eventos ocorridos no fatídico dia Apesar de dizer para o juiz: "eu não consegui juntar o original da foto, só a colagem dela na minha defesa"; Paulo não se preocupou em explicar o motivo que o impediu de apresentar os originais", onde certamente haveria registro da data e da hora em que as imagens foram capturadas, principalmente porque me parece que foram produzidas com o celular. Também chama a atenção o fato de ele garantir "que a pancada em sua cabeça " e mesmo assim não constar nas imagens nenhum indício de hematoma ou mesmo "roxidão", foi forte principalmente se considerado que Paulo tem a pele bastante clara, ou seja, muito propensa a demonstrar marcas decorrentes de pancadas. Outro ponto que causa estranheza é o réu afirmar que, depois de acertar sua cabeça com o celular, a vítima "no entanto, nas tais fotografias não aparem nenhuma lhe bateu, lhe deu tapas"; lesão decorrente dessas agressões, nem mesmo uma vermelhidão ou arranhões. De fato, não me parece razoável que, estando ele lesionado por culpa da vítima e sendo advogado - que inclusive patrocina a própria causa -, ou seja, conhecedor das leis, não tenha se atentado em procurar a polícia e fazer um exame de corpo de delito, principalmente depois que a PM apareceu na casa dele, acionada pelos vizinhos, e o compeliu a deixar o local. A natureza e a diversidade das lesões identificadas na vítima também refutam a conclusão de que Paulo não intencionava machucá-la. .. Logo, não vislumbro negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, mas, sim, manifestação expressamente fundamentada das questões necessárias à solução da controvérsia, embora adotando solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. E, nesse cenário, inexiste omissão no acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo (AgInt no REsp n. 1.332.715/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/11/2021). Com efeito, o mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015 (REsp n. 1.649.296/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2017). Além disso, impende acrescentar que se os fundamentos do acordão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DOS PONTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EMBORA COM SOLUÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.