AREsp 3070145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pela lesão corporal em contexto de violência doméstica foi fundada em conjunto probatório convergente: depoimento consistente da vítima corroborado por laudo pericial e fotografias das lesões; o vídeo de retratação não foi suficiente para desconstituir tais elementos; e a pretensão absolutória demandaria revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: E. R. C.; Vítima/ofendida: S. D. A. F.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Anonimização De Réu (art. 201, §6º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

E. R. C.

Recorrente/agravante

S. D. A. F.

Vítima/ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 valoração probatória do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pela lesão corporal em contexto de violência doméstica foi fundada em conjunto probatório convergente: depoimento consistente da vítima corroborado por laudo pericial e fotografias das lesões; o vídeo de retratação não foi suficiente para desconstituir tais elementos; e a pretensão absolutória demandaria revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determinar correção da autuação para constar apenas as iniciais do nome do insurgente, com fundamento no art. 201, §6º, do Código de Processo Penal.