AREsp 2517692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231 ao impedir redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante, e a revisão do valor da indenização mínima demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, estando o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: DANILO FREITAS MOURÃO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão Espontânea, Dano Moral, Reparação Mínima, Súmulas Do STJ, Dano in Re Ipsa
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Dano Moral Reparação Mínima Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

DANILO FREITAS MOURÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 revisão do valor da indenização mínima por danos morais em crime de violência doméstica
  3. 3 incidência e aplicação das Súmulas 231, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 231 ao impedir redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante, e a revisão do valor da indenização mínima demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, estando o acórdão alinhado à jurisprudência consolidada, o que obsta a admissibilidade pelo entendimento da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial