AREsp 2811706 - DECISAO

AREsp 2811706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ) e que a condenação está lastreada na palavra da vítima corroborada por laudo pericial e depoimentos, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento no...

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Parties
Agravante: EMERSON SILVA LIMA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal, Art. 386, V E VII Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal Art. 386, V E VII Do CPP

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Parties

EMERSON SILVA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, V e VII do CPP (alegada falta de suporte probatório)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ) e que a condenação está lastreada na palavra da vítima corroborada por laudo pericial e depoimentos, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.