REsp 2183473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13 (lesão corporal no contexto de violência doméstica), e art. 330 (desobediência), ambos do Código Penal. A Defesa interpôs recurso de Apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, mantendo a sentença condenatória. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 514): "APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS PRÁTICAS DELITIVAS DESCRITAS PELOS ART. 129, § 13 E 330, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO ALÉM DE 18 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL CORROBORADA COM LAUDO PERICIAL. VÍTIMA QUE PRECISOU SER ATENDIDA PELO SAMU. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS QUE SE REVESTEM DE FÉ PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. " Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos parcialmente apenas para sanar omissões e contradições pontuais, sem efeitos infringentes, mantendo-se a condenação (e-STJ fl. 627). Nas razões do Recurso Especial (e-STJ fls. 655/690), a parte recorrente alega violação aos artigos 155, 156, 158, caput e inciso I, 167, 386, incisos II e VII, e 564, inciso III, alínea "b", todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a nulidade por ausência de exame de corpo de delito: Argumenta que o crime de lesão corporal deixa vestígios (infração intranseunte) e que a ausência de laudo pericial oficial gera nulidade absoluta, não podendo ser suprida por prontuário médico ou prova testemunhal, especialmente quando a vítima nega a agressão em juízo; bem como a insuficiência probatória (violação ao in dubio pro reo). Alega que não há provas suficientes para a condenação quanto aos crimes de lesão corporal e desobediência. Afirma que a vítima negou a agressão e que, quanto à desobediência, houve contradição nos depoimentos dos guardas municipais, devendo prevalecer a versão de que o réu se entregou pacificamente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (e-STJ fls. 730/737). É o relatório. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade formal, tendo sido tempestivamente interposto e a matéria debatida na origem. Passo ao exame do mérito recursal. A defesa sustenta a imprescindibilidade do laudo pericial oficial para a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, alegando que o prontuário médico não seria suficiente para sustentar o édito condenatório, máxime diante da retratação da vítima em juízo. O Tribunal a quo, ao rejeitar a tese de nulidade, fundamentou que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Registro de Atendimento da Unidade de Suporte Básico (USB) e Boletim de Atendimento de Urgência, corroborados pela prova oral colhida (depoimentos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência). O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. É pacífico nesta Corte que, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros meios de prova, tais como laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito defensivo pretende o revolvimento fático-probatório da matéria, na medida em que a absolvição do paciente, na espécie, demandaria a análise da questão com lastro em cognição exauriente, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Em crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a apresentação de laudo de exame de corpo de delito não constitui requisito indispensável para a comprovação da materialidade, podendo esta ser demonstrada por outros meios de prova, como declaração da vítima, fotografias, laudos médicos e demais elementos que possam evidenciar a prática delitiva. 3. Não se pode olvidar que Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não há falar em anulação do ato sem a efetiva comprovação de prejuízo. 4. "É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir." STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/3/2024 (Info 803). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.186.412/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica. 2. Fato relevante. A condenação baseou-se em provas orais, incluindo o depoimento da vítima e de informantes, além de fotografias das lesões, sem a necessidade de exame de corpo de delito. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou a palavra da vítima como prova relevante, corroborada por outros elementos, e rejeitou a tese de desclassificação do delito de constrangimento ilegal para ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e constrangimento ilegal pode ser mantida com base na palavra da vítima e em provas orais, sem exame de corpo de delito, em casos de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. 6. A ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação, desde que existam outras provas idôneas que comprovem a materialidade delitiva, como ocorreu no presente, em que fotos das lesões corporais foram juntadas aos autos e corroboradas em Juízo por informante (prima da vítima). 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que dispensa o exame de corpo de delito em casos de violência doméstica quando há outras provas suficientes. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.088.849/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)" Portanto, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 83/STJ. No que tange ao pleito absolutório, tanto em relação ao crime de lesão corporal quanto ao de desobediência, a defesa busca o reexame da matéria fático-probatória, argumentando que a vítima negou as agressões em juízo e que os depoimentos dos guardas municipais seriam contraditórios. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de elementos robustos de autoria e materialidade. Destacou que, embora a vítima tenha alterado sua versão em juízo circunstância comum em casos de violência doméstica dada a vulnerabilidade e dependência da ofendida , os depoimentos dos guardas municipais, colhidos sob o crivo do contraditório, foram uníssonos em confirmar que, no momento do atendimento, a vítima relatou as agressões e apresentava lesões visíveis (hematoma periorbital), compatíveis com o prontuário médico. Quanto ao crime de desobediência (art. 330, CP), o acórdão recorrido consignou expressamente que o réu, ao receber a ordem de abordagem, empreendeu fuga para os fundos da residência, desobedecendo comando legal de funcionário público, consumando-se o delito antes de sua eventual rendição posterior. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e acolher a tese de insuficiência probatória ou de prevalência da versão defensiva (de que não houve agressão ou desobediência), seria imprescindível o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSA INCONTROVÉRSIA DO MONTANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, a regra geral dispensa a prestação de caução para levantamento de valores depositados em conta judicial, conforme estabelece o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. 2. Persistindo controvérsia sobre o montante devido, mesmo em sede de cumprimento definitivo, mostra-se admissível a exigência de caução como medida assecuratória, a critério do juízo da execução, consideradas as particularidades do caso concreto. 3. Verificada pelo tribunal de origem a existência de dúvida quanto ao valor objeto do levantamento, com base no acervo fático-probatório dos autos, a pretensão de afastar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas. 4. Inadmissível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda "a pretensão de simples reexame de prova". 5. Ausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.785.195/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Demonstra-se incabível o recurso especial quando a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar se a manifestação da parte executada configurou anuência com o débito executado. 2. Encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que reconhece a natureza processual do prazo judicialmente fixado para cumprimento de obrigação de fazer, determinando sua contagem em dias úteis. 3. Configura-se como pretensão de simples reexame de prova a alegação de coisa julgada fundada na suposta concordância expressa da parte executada com os valores da execução, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.730.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) " .. segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no HC n. 889.362/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024)." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA