EAREsp 2866380 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica/dialética dos fundamentos do acórdão originário (incidência das Súmulas n. 7, 13 e 182 do STJ e CPC art. 932, III), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nem é cabível reexaminar questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Suficiente/obrigatoriedade Dialética
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica/dialeticidade recursal (CPC art. 932, III; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica/dialética dos fundamentos do acórdão originário (incidência das Súmulas n. 7, 13 e 182 do STJ e CPC art. 932, III), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nem é cabível reexaminar questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulado (fls. 889-890).
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.