HC 873182 - ACORDAO

HC 873182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir manifesto constrangimento ilegal; o regime semiaberto foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, em conformidade com art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ; ademais, o habeas corpus não substitui os recursos próprios salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JEAN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça, Regime Semiaberto, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Qualificada Ameaça Regime Semiaberto Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Adequação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de agravamento do regime por única circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir manifesto constrangimento ilegal; o regime semiaberto foi considerado adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, em conformidade com art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ; ademais, o habeas corpus não substitui os recursos próprios salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus