AREsp 2525351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem entendeu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo confirmação em juízo do depoimento da vítima e prova das lesões.

Parties
Agravante: ALAN EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Prova, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Prova Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALAN EDUARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação baseada em elementos informativos do inquérito não reproduzidos em juízo (art. 155 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem entendeu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo confirmação em juízo do depoimento da vítima e prova das lesões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.