AREsp 2247234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de excesso doloso na legítima defesa com base em fundamentos e provas orais que não foram impugnados nas razões do recurso especial; tais conclusões não podem ser reformadas em sede de recurso especial por vedação de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e, por atrair a aplicação da Súmula 283/STF, mantêm a conclusão de excesso doloso, justificando a manutenção da decisão condenatória e a negativa de provimento.

Parties
Agravante / Ré: Gislaine Garcia Araújo; Representante Do M.p.f.: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Legítima Defesa, Excesso Doloso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Qualificada Legítima Defesa Excesso Doloso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Gislaine Garcia Araújo

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Representante Do M.p.f.

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso doloso na legítima defesa
  2. 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de provas orais não impugnadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de excesso doloso na legítima defesa com base em fundamentos e provas orais que não foram impugnados nas razões do recurso especial; tais conclusões não podem ser reformadas em sede de recurso especial por vedação de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e, por atrair a aplicação da Súmula 283/STF, mantêm a conclusão de excesso doloso, justificando a manutenção da decisão condenatória e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada