HC 921204 - DECISAO

HC 921204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão, sendo a condenação amparada em acervo probatório (natureza da lesão, envio de fotografia, depoimentos policiais).

Parties
Paciente: BRUNA EDUARDA DA CRUZ MEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valoração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Valoração De Prova

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Parties

BRUNA EDUARDA DA CRUZ MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e provas indiciárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias e por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão, sendo a condenação amparada em acervo probatório (natureza da lesão, envio de fotografia, depoimentos policiais).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela provisória indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus