HC 933676 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões arguidas não foram suscitadas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e por estar a atuação do STJ limitada aos atos de Tribunais sujeitos à sua jurisdição nos termos do art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: CHARLES JUNIOR DE SOUZA SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Lesão Corporal Qualificada, Dosimetria, Reincidência, Nulidade Da Sentença, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CHARLES JUNIOR DE SOUZA SIQUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar acórdão do Tribunal de origem
- 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação das circunstâncias desfavoráveis para exasperação da pena-base
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões arguidas não foram suscitadas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e por estar a atuação do STJ limitada aos atos de Tribunais sujeitos à sua jurisdição nos termos do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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