AREsp 2635327 - DECISAO

AREsp 2635327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, e eventual reexame das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAILSON SANTOS SILVA; Vítima: Fabíola Pereira Cabral; Apelante: Ministério Público; Apelante: NUDEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Das Mulheres Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JAILSON SANTOS SILVA

Agravante

Fabíola Pereira Cabral

Vítima

Ministério Público

Apelante

NUDEM

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, e eventual reexame das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.