HC 944239 - ACORDAO

HC 944239 - ACORDAO

Parties
Agravante: Clovis Mesquita Ramos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Semiaberto, Súmula 588/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Qualificada Ameaça Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

Clovis Mesquita Ramos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por antecedentes
  3. 3 incidência e fundamentação da reincidência e período depurador