HC 969315 - DECISAO

HC 969315 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado, sem demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice, sendo a pena e o regime inicial mantidos em razão dos maus antecedentes do paciente e da pena definitiva de 3 meses e 22 dias.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Revisão Criminal, Regime Inicial, Inadmissibilidade
PENAL Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Revisão Criminal Regime Inicial Inadmissibilidade

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Parties

EDSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de rever condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado, sem demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice, sendo a pena e o regime inicial mantidos em razão dos maus antecedentes do paciente e da pena definitiva de 3 meses e 22 dias.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.