HC 880710 - ACORDAO

HC 880710 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a reexaminar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal de origem, que fixou regime semiaberto em razão da reincidência, está em consonância com a jurisprudência que admite regime mais gravoso quando reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria, e a alteração demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Ameaça Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRE MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a reexaminar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal de origem, que fixou regime semiaberto em razão da reincidência, está em consonância com a jurisprudência que admite regime mais gravoso quando reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria, e a alteração demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus