AREsp 2298507 - ACORDAO

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Os exames periciais comprovaram alteração estética significativa (cicatriz e perda de dente) e debilidade funcional na mastigação; diante dessa prova e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a aplicação das qualificadoras e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Denunciado: CAIO COIMBRA MORAES; Vítima: Lígia Oliveira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Deformidade Permanente, Debilidade Ou Inutilização De Função, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Lesão Corporal Qualificada Deformidade Permanente Debilidade Ou Inutilização De Função Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO COIMBRA MORAES

Recorrente / Denunciado

Lígia Oliveira Bueno

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da qualificadora de deformidade permanente prevista no art. 129, §2º, IV, do Código Penal
  2. 2 aplicação da qualificadora de debilidade ou inutilização de membro, sentido ou função prevista no art. 129, §2º, III, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os exames periciais comprovaram alteração estética significativa (cicatriz e perda de dente) e debilidade funcional na mastigação; diante dessa prova e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a aplicação das qualificadoras e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação e a pena fixada na origem: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto