HC 948210 - ACORDAO

HC 948210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu liminarmente, em parte, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (na fração de 1/12) e redimensionar a pena para 4 meses e 28 dias de detenção, porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar o óbice processual e porque a fração de 1/12 é aplicável à confissão parcial ou qualificada.

Parties
Agravante: Elias Filho Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido. Mantida decisão monocrática que concedeu liminarmente, em parte, a ordem para aplicar a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 4 meses e 28 dias de detenção.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Ameaça, Dosimetria, Confissão Qualificada, Atenuante, Reincidência, Fração De 1/12, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Confissão Qualificada Atenuante +4 more

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Parties

Elias Filho Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão publicado em data recente enquanto estiver em curso o prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 1/12 como atenuante para confissão parcial ou qualificada
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão e o agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu liminarmente, em parte, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (na fração de 1/12) e redimensionar a pena para 4 meses e 28 dias de detenção, porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar o óbice processual e porque a fração de 1/12 é aplicável à confissão parcial ou qualificada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Mantida decisão monocrática que concedeu liminarmente, em parte, a ordem para aplicar a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 4 meses e 28 dias de detenção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente, em parte, a ordem para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 4 meses e 28 dias de detenção.