HC 962818 - ACORDAO

HC 962818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para impugnar acórdão recente estando em curso o prazo recursal, e porque os autos estão deficientemente instruídos, faltando documento essencial que comprove a data do cumprimento ou extinção da pena, o que impede verificar a verossimilhança das alegações sobre a negativação de antecedentes.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Dosimetria Da Pena, Negativação De Antecedentes, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Com Prazo Recursal Em Curso, Instrução Probatória Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Dosimetria Da Pena Negativação De Antecedentes Inadmissibilidade De Habeas Corpus Com Prazo Recursal Em Curso +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver prazo recursal em curso
  2. 2 Necessidade de juntada de documento que comprove data de cumprimento ou extinção da pena para afastar negativação de antecedentes
  3. 3 Utilização inadequada do writ para impugnar acórdão publicado em data recente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para impugnar acórdão recente estando em curso o prazo recursal, e porque os autos estão deficientemente instruídos, faltando documento essencial que comprove a data do cumprimento ou extinção da pena, o que impede verificar a verossimilhança das alegações sobre a negativação de antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração