HC 986001 - DECISAO

HC 986001 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova testemunhal coerente e em elementos corroboradores (laudo e boletim de ocorrência), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita; a imposição de regime inicial fechado foi devidamente justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: RENATO SANDRI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça, Violência Psicológica, Violência Doméstica Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Qualificada Ameaça Violência Psicológica Violência Doméstica Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

RENATO SANDRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e alegação de condenação baseada apenas no depoimento da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova testemunhal coerente e em elementos corroboradores (laudo e boletim de ocorrência), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita; a imposição de regime inicial fechado foi devidamente justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.