HC 990166 - ACORDAO

HC 990166 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão inicial de substituição da pena sem impugnar o argumento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não se presta a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Ameaça Simples, Regime E Substituição Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Qualificada Ameaça Simples Regime E Substituição Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a pretensão inicial de substituição da pena sem impugnar o argumento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não se presta a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantido indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.