REsp 2220397 - DECISAO

REsp 2220397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Ministério Público impugna matéria fático-probatória (ausência de elementos que comprovem a materialidade), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e claros, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal Qualificada, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Formação Da Convicção Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Qualificada Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Negação De Prestação Jurisdicional Formação Da Convicção Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 129, §9º do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 155, 158, 167 e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 se a absolvição decorreu exclusivamente da ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Ministério Público impugna matéria fático-probatória (ausência de elementos que comprovem a materialidade), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e claros, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.